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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2012.8.26.0000 SP XXXXX-55.2012.8.26.0000
Falta grave Regime prisional semi-aberto - Sustação cautelar - Possibilidade. Correta a r. decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, para a apuração de falta grave. Trata-se de providê...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 85 anos
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal ....
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